A RESPONSABILIDADE DO FIADOR EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Vinícius Silva Lima A Lei nº 8.245/1991, denominada Lei do Inquilinato, regula a locação a qual inicialmente diz respeito a um contrato em que figuram o locador, aquele que se obriga a conceder uso e gozo de seu bem, por tempo determinado […]
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Ver maisDO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Arnon Velmovitsky A falta de pagamento de aluguéis e seus encargos é o insulto legal e contratual mais grave praticado pelo locatário, na medida em que há o descumprimento da principal obrigação firmada, que é a de solver pontualmente as mercês inquilinárias. O artigo 62, da lei 8.245/91, […]
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