ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE A AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL Rogério Tadeu Romano   I – GENERALIDADES: A LEI 8.245/91 A Ação Revisional tem tratamento específico entre os artigos 68 a 70 da lei do inquilinato e pode ser proposta, por quaisquer dos contratantes. Como lembrado por Jaques Bushaltsky (O pressuposto da ação revisional de aluguel […]

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL Paulo Henrique Guedes   O aluguel percentual, pela sua própria natureza, visa garantir, regularmente, o equilíbrio econômico do pacto locatício, ora baseado em um percentual sobre o faturamento líquido, ora sobre o faturamento bruto auferido em virtude da locação. O presente trabalho tem como objetivo a discussão acerca da propositura de […]

EFEITOS SOBRE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL Marques Filho Advogados Associados   Em tempos de incerteza e imprevisibilidade, a palavra é renegociar. Como medida de contenção da propagação do coronavirus, governos federal, estadual e municipal impuseram uma série de medidas restritivas à circulação de pessoas, dentre elas o fechamento compulsório de estabelecimentos comerciais, à exceção […]

LEI DO INQUILINATO PREVALECE SOBRE CPC EM DESPEJO Gilberto Canhadas Filho   A fixação do valor da causa nas ações de despejo cumuladas com cobrança é um ponto que sempre deu margem a muita discussão e dúvidas aos mais diversos operadores do direito. A dúvida surge com a análise da regra contida no artigo 259, […]

A BOA PRÁTICA DA CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ART. 539 DO CPC) Elpídio Donizetti   A consignação em pagamento é um meio de pagamento indireto, admitido no Código de Processo Civil em seus artigos 539 a 549, por meio do qual o devedor se libera de obrigação líquida e certa mediante depósito judicial ou extrajudicial da prestação […]

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS Newton Teixeira Carvalho   Pelo art. 67 da Lei de locação (LL) a ação de consignação tem por objeto o pagamento dos aluguéis e acessórios (IPTU, se acordado, condomínio etc.). Assim, na petição inicial, além das exigências do art. 319 do CPC, deverá o consignante especificar os aluguéis e […]

EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO NAS AÇÕES DE DESPEJO, RENOVATÓRIA E REVISIONAL Antonio Evangelista de Souza Netto   O Superior Tribunal de Justiça concluiu que nas ações de despejo, renovatória ou revisional o recurso de apelação terá apenas efeito devolutivo, nos termos do art. 58, V, da Lei n. 8.245/1991. Jurisprudência em Teses – Edição […]

A SENTENÇA NAS AÇÕES DE DESPEJO E OUTRAS ANOTAÇÕES Rogério Tadeu Romano   I – NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO DE DESPEJO A ação de despejo é concedida aos locadores contra seus inquilinos, a fim de que eles obtenham a restituição da coisa locada. Como ensinou Pontes de Miranda(Tratado das ações, VII, § 58, 1) originalmente, […]

DA PURGAÇÃO DE MORA NA LEI DO INQUILINATO Daniel Ferreira Martins   Embora a referida lei possua vários artigos que protegem o locador, também há ferramentas que protegem os locatários, como é o caso da purgação da mora em ações de despejo por falta de pagamento. Atualmente, sabemos que a Lei do Inquilinato – lei […]

A DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO ADQUIRENTE EM CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL Gabriel Mazarin Mendonça   É muito comum o locatário, após ter firmado um contrato de locação, julgar que possui um direito absoluto e que poderá permanecer no imóvel até a finalização do prazo determinado em contrato caso haja a alienação do […]

CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Antonio Evangelista de Souza Netto   Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na ação de despejo por falta de pagamento, não se admite a cumulação do pedido de purgação da mora com o […]

A PURGAÇÃO DA MORA NAS AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO José Ricardo Armentano   A legislação que regula as locações de prédios urbanos permite que o locatário devedor, em ação de despejo por falta de pagamento, purgue a respectiva mora, ou seja, pague o montante devido, caso concorde com os valores reclamados pelo […]