A SÚMULA 377 DO STF E SUA APLICABILIDADE NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Bruna Mariano   RESUMO O direito civil como todo ramo do direito, apresenta suas características e peculiaridades, porém necessário realizar o estudo sobre os regimes de bens, os quais estão presentes dentro da figura do casamento, bem como a temida Súmula 377 […]

​PREVIDÊNCIA PRIVADA É OBJETO DE PARTILHA NO DIVÓRCIO Rénan Kfuri Lopes   O regime de previdência privada “aberta” é substancialmente distinto da previdência “fechada”. No sistema aberto, a previdência é operada por seguradoras autorizadas pela Superintendência de Seguros Privados e pode ser contratada por qualquer pessoa física ou jurídica, havendo grande flexibilidade e liberdade na gestão do […]

É PRERROGATIVA DO CÔNJUGE MUDAR OU MANTER O NOME DE CASADO APÓS O DIVÓRCIO Mário Luiz Delgado   Tanto o casamento como a união estável possibilita ao cônjuge ou ao companheiro o acréscimo dos patronímicos ou sobrenomes do outro. Em se tratando de casamento, aplica-se diretamente o disposto no parágrafo 1º do artigo 1.565 do […]

DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A UNIÃO ESTÁVEL PARA O INSS Ricardo Júnior   No Brasil o número de casais que vivem em união estável tem aumentado exponencialmente, no entanto, muitas pessoas não sabem como comprovar essa união principalmente quando o objetivo é comprovar o relacionado para fins de recebimento de benefícios do INSS como a pensão […]

REFLEXÕES ACERCA DA (IN)COMUNICABILIDADE DAS QUOTAS DE SOCIEDADES SIMPLES Darwinn Harnack.   Resumo: Este estudo tem por objetivo promover a análise da divergência a respeito da (in)comunicabilidade dos livros e instrumentos profissionais e, mais especificamente, das quotas de sociedades simples constituídas exclusivamente para o exercício pessoal de profissão artística, científica ou intelectual. Para isso foi […]

O DIVÓRCIO LITIGIOSO E O DIREITO DO EMPRESÁRIO Kátia Cristina Frantz Dartagnan Limberger Costa   O presente parecer jurídico pretende averiguar os direitos do homem e da mulher no divórcio litigioso sob o regime de comunhão parcial de bens.   a. Regime de Comunhão Parcial de Bens É de conhecimento que o regime da comunhão […]

DIVÓRCIO. PARTILHA. DINHEIRO EM PREVIDÊNCIA FECHADA NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM Rénan Kfuri Lopes   A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento realizado em fevereiro de 2022 entendeu que as contribuições feitas para plano de previdência fechada, em percentual do salário, aportadas pelo beneficiário e pelo patrocinador – na forma definida […]

O EXERCÍCIO DA CURATELA E OS DEVERES E OBRIGAÇÕES DO CURADOR Rogério Alvarez de Oliveira   O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146/15, que entrou em vigor em 2/1/2016, modificou dispositivos do Código Civil que tratavam da capacidade civil. Seus artigos 114 e 123, inciso II, revogaram os incisos do artigo 3º […]

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO ECA Rénan Kfuri Lopes   1 INTRODUÇÃO O acolhimento institucional, anteriormente denominado abrigamento em entidade, é uma das medidas de proteção previstas pela Lei Federal nº 8069/1990[2] (ECA) e aplicáveis a crianças e adolescentes[3] sempre que os direitos reconhecidos naquela lei forem ameaçados ou violados. Sendo medida de proteção, o acolhimento institucional […]

UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO   “o sexo é tão inerente ao ser humano como respirar, amar, ou sofrer. Pena que alguns teimem em transformá-lo em tabu.” (RODRIGUES, Humberto). A possibilidade de uniões estáveis e de casamento entre pessoas do mesmo sexo é um assunto que já gerou muita polêmica. Aqui, […]

RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA DEPENDE DE PROVA DO FILHO   Reconhecimento da filiação socioafetiva depende de manifestação de vontade de pai ou mãe nos autos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou sentença que julgou antecipadamente uma ação declaratória de maternidade, sem produção de provas. O processo corre em segredo […]

PARÂMETROS LEGAIS E SOCIAIS DA FAMÍLIA SOCIOAFETIVA Natalye Regiane Alquezar dos Santos   INTRODUÇÃO A família, ao longo da história, passou por diversas modificações significativas em sua estrutura, de grupos voltados à sobrevivência, bem como uniões patrimoniais, até chegar aos modelos atuais – modelos esses que tutelam, sobretudo, os vínculos de afeto e proteção sob […]