A PERDA DA MEAÇÃO, EM FACE DE HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO PELO CONSORTE: UMA PROPOSTA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA INDIGNIDADE Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas Natália de Souza Paula SUMÁRIO: 1 Considerações Iniciais. 2 A Sucessão; 2.1 Espécies de Sucessão e de Sucessores; 2.1.1 Sucessão a Título Universal; 2.1.2 Sucessão a Título Singular; 2.1.3 […]
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Ver maisA TUTELA JURÍDICA DA TRANSEXUALIDADE NO BRASIL Marianna Chaves Fernanda Leão Barretto Rodolfo Pamplona Filho SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 A Despatologização das Identidades Trans. 3 Sobre o Direito à Liberdade e à Identidade Pessoal e ao Nome. 4 O Direito à Cirurgia de Transgenitalização. 5 O Direito à Mudança do Prenome e do Sexo no […]
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