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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GUARDA COMPARTILHADA — LEI Nº 14.713/23

CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE E REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS

DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CRIANÇAS ADOTADAS – UMA REFLEXÃO SOBRE SUAS CONSEQUÊNCIAS À LUZ DE DECISÕES DO STJ

MODIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS – COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO DE BENS

RESOLUÇÃO DO CNJ SOBRE FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS REFORÇA GARANTIA CONSTITUCIONAL

CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES DE ALIMENTOS NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ

O QUE ESTÁ EM JOGO NO JULGAMENTO NO STF SOBRE REGIMES DE BENS APÓS OS 70 ANOS

UNIÃO ESTÁVEL: SEU RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM

DA POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 377 DO STF POR PACTO ANTENUPCIAL

SANCIONADA LEI QUE IMPEDE GUARDA COMPARTILHADA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF PARA OS CASAMENTOS A SEREM REALIZADOS COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS