LIMITES AO ATIVISMO JUDICIAL Carlos Eduardo Ferreira dos Santos De maneira ampla, o ativismo designa a conduta realizada, sobretudo nos âmbitos revolucionários de ordem econômica, política, social, estudantil, sindical, etc. Tal atividade envolve uma militância permanente em certos setores da sociedade. Os seus agentes ou protagonistas são chamados de ativistas, isto é, os sujeitos […]
Ver maisA EMENDA CONSTITUCIONAL 131, A DUPLA NACIONALIDADE E OS DIREITOS HUMANOS Eleonora Mesquita Ceia Gabriela Fraga No dia 3 de outubro de 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) 131 pelo Congresso Nacional, que alterou o § 4º e incluiu o § 5º do artigo 12 da Constituição Federal (CF). Oriunda da chamada “PEC […]
Ver maisO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO Anderson Medeiros Bonfim A organização político-administrativa do Brasil, intitulada pela Constituição como “república federativa”, compreende a união indissolúvel entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos eles qualificados como autônomos. A garantia da autonomia constitucional foi, em tese, assegurada através de um sistema de repartição de […]
Ver maisSISTEMA DE COMPLIANCE EM DIREITOS HUMANOS: OPÇÃO OU OBRIGAÇÃO? Adriana Maria Silva Cutrim Nas últimas décadas, o padrão de responsabilidade empresarial tem migrado de uma responsabilidade unicamente centrada na geração de lucros imediatos para os acionistas, para uma nova perspectiva de expansão da responsabilidade quanto aos impactos ambientais e sociais decorrentes de suas atividades. […]
Ver maisSÚMULAS VINCULANTES STF Atualizadas até janeiro 2022 Equipe RKL ADVOCACIA SÚMULA VINCULANTE 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. SÚMULA VINCULANTE 2 […]
Ver maisHISTÓRIA DA URBANIZAÇÃO NO BRASIL E O DEVER FUNDAMENTAL DE ORDENAR OS ESPAÇOS URBANOS Carlos Sérgio Gurge 1 HISTÓRIA DA URBANIZAÇÃO NO BRASIL As maiores cidades do Brasil estão situadas ao longo do litoral oriental. Esse fato se deve à forma de ocupação do território brasileiro pelos portugueses, feita através da travessia atlântica, no […]
Ver maisO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL Karina Giselli Pimenta Jorge INTRODUÇÃO Situando o leitor sobre o contexto social vivenciado pela sociedade brasileira no final da segunda década do século XXI, importa aclarar que desde o início de 2015 o País vive a maior crise econômica já experimentada em sua história, o que, segundo alguns críticos, […]
Ver maisO DIREITO DE PETIÇÃO Benigno Núñez Novo INTRODUÇÃO O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos Poderes Públicos sobre uma questão ou uma situação. Essa invocação dos Poderes Públicos pode se dar para que se denuncie uma lesão concreta, para que se peça a reorientação […]
Ver maisINTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Agnaldo dos Santos INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo principal um estudo do fenômeno da internacionalização dos Direitos Humanos numa perspectiva dos fatos histórico se políticos que deram margem a tal acontecimento, bem como a influência de tais acontecimentos que geram na época presente. Após um período de mais […]
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Ver maisELEMENTOS DE CONEXÃO NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Paulo Hemetério Aragão Ana Priscyla Braga Lima INTRODUÇÃO A cada dia as distâncias entre Estados e povos são encurtadas. Isso se deve muito ao rápido progresso tecnológico que tem sido experimentado em todo o mundo, e também às dinâmicas comerciais que são cada vez mais de ordem […]
Ver maisO PRINCÍPIO DO JUIZ VIRTUAL E A RESOLUÇÃO Nº 345/2020 DO CNJ Oscar Valente Cardoso O ano de 2020 também deverá ser lembrado, no futuro, pela ampliação da informatização dos sistemas processuais e da virtualização dos serviços prestados pelo Judiciário. Mas, em meio aos avanços, nem tudo são flores… Além de ser um ano […]
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