REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS E A QUALIFICAÇÃO REGISTRAL DE ESTATUTO SOCIAL DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS Carlos Eduardo Elias de Oliveira   INTRODUÇÃO O oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ), antes de fazer o registro do ato constitutivo de uma pessoa jurídica (contrato social ou estatuto social), precisa averiguar se o seu conteúdo viola […]

A VENDA A PRAZO E AS GARANTIAS: REAL E PESSOAL À DISPOSIÇÃO DO CREDOR Nélio Silveira Dias Júnior   A venda a prazo não encontra impedimento no contrato típico de compra e venda; ao contrário, é comum quando se trata de negócio de grande vulto. Não poucas vezes, em virtude de desequilíbrios financeiros, os débitos […]

NULIDADE DE UMA HIPOTECA Elenice Kerschner   A hipoteca é direito real que vincula exclusivamente bem imóvel ao cumprimento de uma obrigação assumida e sua emissão deve obedecer à forma prescrita no artigo 108 do Código Civil. A regra geral é de que não existe obrigatoriedade de forma para a contratação, mas sim a voluntariedade […]

OBRIGAÇÕES DE FAZER Rénan Kfuri Lopes   A obrigação de fazer consiste no comprometimento do devedor em realizar, praticar algum ato que resulte num benefício ao credor. Pode ser a prestação de um serviço: as atividades prestadas pelo advogado, médico, cantar, etc.; a produção de alguma coisa: pelo artesão, pintor, construtor, alfaiate etc.; ou a […]

FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E A REVISÃO CONTRATUAL POR FATO SUPERVENIENTE Gisele Leite Dos glosadores extrai-se a seguinte célebre expressão “Contractua qui habem tractum sucessivum et dependentiam de futuro, rebis sic stantibus”, que consagra a teoria da imprevisão que é usual na doutrina e jurisprudências brasileiras. Conforme concluiu Bartolomeo de Brescia em glosa[1] do decreto […]

OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER Gislayne Cristina Jean Alves Da Silva Miranda Pedro Rodrigues Montalvão Neto Katiane Emily Amorim Santos Keneti Nunes Miranda Neto   Este artigo discorre sobre temas relevantes do Direito das Obrigações, mais especificamente a obrigação de fazer, de não fazer, além de títulos judiciais e extrajudiciais. 1 INTRODUÇÃO A tendência […]

NEGOCIAR OU LITIGAR? (ALGUMAS RAZÕES PARA ENCERRAR PROCESSOS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO) Daniel Ustárroz Este breve artigo procura apresentar algumas vantagens da negociação entre as partes, seus advogados, assessores técnicos, para o fim de encerrar processos judiciais. É sabido que nem todos os conflitos estão prontos para resolução por meio de negociação. Contudo, muitas vezes, […]

LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020: ESTABELECE REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) Luís Rodolfo Cruz e Creuz Aline Cruvinel SUMÁRIO: Marco temporal; Prescrição e decadência; Assembleia por meios eletrônicos; Revisão e rescisão de contratos (vetado); Relações de consumo; Locações de imóveis urbanos (vetado); Usucapião; Restrições impostas pelo […]

ESCLARECIMENTOS SOBRE A LEI Nº 14.010/2020 (LEI DA PANDEMIA) Gisele Leite A lei fora recepcionada por cidades desertas, comércios fechados e pessoas em isolamento social e, ainda, mantendo o distanciamento social, pois requer, sempre que possível, evitar a aproximação física com as demais (no mínimo um metro e meio). Um vírus chamado coronavírus, o covid-19, […]

A DINÂMICA DO RACIOCÍNIO JURÍDICO À VISTA DA TEORIA DA COMPLEXIDADE DE EDGAR MORIN Marcelo Garcia Da Cunha SUMÁRIO: Introdução; 1 Certeza e simplificação: a idealização da resposta única; 2 Incerteza e complexidade: a multiplicidade de respostas possíveis; 3 Algumas decisões do Supremo Tribunal Federal em que desponta o paradigma da complexidade; Considerações finais; Referências. […]

MUDANÇA DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO NÃO PRECISA TER RAZÕES PROFUNDAS Rénan Kfuri Lopes   Diante do cenário atual de pandemia global, que fará ruir a situação financeira e patrimonial de muitas empresas, uma ação que provavelmente irá aumentar em número é a de modificação (alteração) do regime de bens. Explico. Os efeitos produzidos […]

CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR, CLÁUSULA E CAUSA DE IRRESPONSABILIDADE: NECESSÁRIAS CONSIDERAÇÕES E DIFERENCIAÇÕES Felipe Cunha de Almeida   SUMÁRIO: Introdução; 1 Obrigação e responsabilidade; 1.1 Autonomia privada e negócio jurídico; 1.2 Ordem pública; 2 Contratos de adesão no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil; 2.1 Responsabilidade civil e o princípio da reparação […]