IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS E SOLIDARIEDADE: O TEMA 1.213/STJ EM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO Frederico Augusto Leopoldino Koehler Silvano José Gomes Flumignan Uma das principais mudanças da Lei de Improbidade foi a disciplina da indisponibilidade de bens. Sobre essa matéria, o STJ promete enfrentar, no Tema 1.213/STJ, um dos assuntos mais polêmicos e […]
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Ver maisA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A JURIMETRIA EM CINCO LIÇÕES Marcelo Guedes Nunes A história ganhou repercussão nos meios especializados. O Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais propôs ação civil pública contra a Uber Brasil se opondo ao uso de Jurimetria em suas estratégias de acordo. A juíza Sandra Maria Thomaz Leidecker, responsável […]
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