Panorama Jurídico

CASA DE PROSTITUIÇÃO

22/07/21 | Nenhum comentário

CASA DE PROSTITUIÇÃO

Rénan Kfuri Lopes

Ao editar o art. 229 do Código Penal [Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do proprietário ou gerente. Pena: reclusão, de dois a cinco anos, e multa], o legislador pretendeu abarcar e tornar mais amplas as hipóteses de incidência deste dispositivo penal. Doravante, a prática da exploração sexual se dá em qualquer local, e não mais apenas “em casa de prostituição u lugar destinado a encontros para fins libidinoso” [STJ, AgRg nos EDcl no AResp 1536522/MG, DJe 04.06.2020].

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