REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS E A QUALIFICAÇÃO REGISTRAL DE ESTATUTO SOCIAL DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS Carlos Eduardo Elias de Oliveira   INTRODUÇÃO O oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ), antes de fazer o registro do ato constitutivo de uma pessoa jurídica (contrato social ou estatuto social), precisa averiguar se o seu conteúdo viola […]

A VENDA A PRAZO E AS GARANTIAS: REAL E PESSOAL À DISPOSIÇÃO DO CREDOR Nélio Silveira Dias Júnior   A venda a prazo não encontra impedimento no contrato típico de compra e venda; ao contrário, é comum quando se trata de negócio de grande vulto. Não poucas vezes, em virtude de desequilíbrios financeiros, os débitos […]

NULIDADE DE UMA HIPOTECA Elenice Kerschner   A hipoteca é direito real que vincula exclusivamente bem imóvel ao cumprimento de uma obrigação assumida e sua emissão deve obedecer à forma prescrita no artigo 108 do Código Civil. A regra geral é de que não existe obrigatoriedade de forma para a contratação, mas sim a voluntariedade […]

OBRIGAÇÕES DE FAZER Rénan Kfuri Lopes   A obrigação de fazer consiste no comprometimento do devedor em realizar, praticar algum ato que resulte num benefício ao credor. Pode ser a prestação de um serviço: as atividades prestadas pelo advogado, médico, cantar, etc.; a produção de alguma coisa: pelo artesão, pintor, construtor, alfaiate etc.; ou a […]

O FATO GERADOR DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Rénan Kfuri Lopes   A questão controvertida consiste em definir, a partir da interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Conforme se […]

A COPARTICIPAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO Rénan Kfuri Lopes   A abordagem deste boquejo cinge-se à análise se é legal ou abusiva a cláusula que impõe coparticipação para a hipótese de internação psiquiátrica, uma modalidade de tratamento para indivíduos acometidos por transtornos mentais, comorbidades ou dependência química, que corresponde a um serviço […]

O INSTITUTO DA CESSÃO FIDUCIÁRIA E A NECESSÁRIA APLICAÇÃO RESTRITIVA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 49, § 3º DA LEI 11.101/05 Juliana da Rocha Rodrigues   Em outubro de 2020, a Seção Cível Comum do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao decidir quanto à admissão, ou não, do Incidente de Resolução […]

NOVO CPC CONSAGRA TESE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO Alice Saldanha Villar   1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O prequestionamento é um requisito de admissibilidade de recursos nos tribunais superiores. Trata-se de um termo que se refere à exigência de que a parte provoque o surgimento da questão federal ou constitucional no acórdão proferido na decisão recorrida. Conforme destaca […]

O PREQUESTIONAMENTO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SOB O FOCO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015  Jaqueline Brizante Orteney Hipólito   INTRODUÇÃO O prequestionamento como requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais imposto pela jurisprudência nasceu dos verbetes das Súmulas 282 e 356[1] do STF e refletiu a crise no […]

BREVES PALAVRAS SOBRE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS ARBITRAL E JUDICIAL Gustavo Favero Vaughn Matheus Soubhia Sanches Conquanto existam interessantes peculiaridades a serem estudadas acerca do conflito de competência entre órgãos judiciais, optamos por tratar, nessa oportunidade, sobre o conflito de competência entre juízos arbitral e estatal, que, não raras as vezes, tem batido […]

DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO ESTRANGEIRA Newton Teixeira Carvalho O art. 951 permite que o conflito de competência seja suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.  Entretanto e pelo parágrafo único deste artigo o Ministério Público somente será ouvido nos conflitos de competência relativos aos processos previstos no […]

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Rafael Alvim Felipe Moreira Sabe-se que a partir dos conceitos de supremacia e rigidez constitucionais são formadas as bases para os mecanismos de controle de constitucionalidade que, no Brasil, sob o aspecto repressivo (quando a norma inconstitucional já está dentro do sistema normativo), desenvolvem-se de modo difuso (feito por qualquer […]