ILICITUDE E INDENIZAÇÃO, ANÁLISE DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DO BRASIL: O ATO ILÍCITO CIVIL EXTRANEGOCIAL COMO PROCESSO Felipe Bizinoto Soares de Pádua   SUMÁRIO: Considerações iniciais; I – Ato ilícito indenizável e não indenizável; II – Do ato ilícito indenizável como processo e a prevenção ao damnum; Considerações finais; Referências.   […]

AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Felipe Scalabrin   SUMÁRIO: Introdução; 1 Ação rescisória e segurança jurídica; 2 Ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica; 3 Violação de norma constitucional segundo o Supremo; 3.1 Primeiro momento: nascimento da Súmula nº 343 do STF; 3.2 Segundo momento: mitigação da […]

RETROVENDA: A RESTITUIÇÃO DO PREÇO E O REEMBOLSO DAS DESPESAS Rénan Kfuri Lopes   I – A RETROVENDA E O NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO          Determina o artigo 505 do Código Civil: “Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço […]

A SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO — HOLDING —ORGANIZAÇÃO PATRIMONIAL E EFEITOS SUCESSÓRIOS: ASPECTOS PRÁTICOS João Carlos Adalberto Zolandeck   Já tratamos a respeito da holding em mais de uma oportunidade. Também sabemos que ela não é imune à escolha de um dos tipos societários, pois não existe por si, sem a opção por um […]

PANORAMA DA SOCIEDADE ANÔNIMA Rénan Kfuri Lopes   Poderes e competência da assembleia geral A assembleia geral, convocada e instalada de acordo com a lei e com o estatuto social, tem poderes para decidir sobre todos os negócios relativos ao objeto da companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e ao […]

ARTS. 26 E 27 DO CPC – DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Marcus Vinicius Furtado Coêlho   Embora os Estados sejam soberanos e possuam jurisdição própria, a globalização e o aumento das trocas comerciais e sociais entre países faz com que as relações jurídicas também assumam, por vezes, caráter internacional, transpondo as fronteiras de uma única jurisdição. […]

LIMITES DA JURISDIÇÃO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Holga Muniz de Araújo   Ao analisar o novo código processual civil pretendemos aborda questões sobre a jurisdição nacional, competência e a cooperação internacional. Afim de esclarecer algumas normas que modificaram e facilitaram o procedimento nas relações internacionais. A jurisdição é uma função do Estado com o poder-dever de […]

ARTS. 21 E 22 DO CPC – DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL Marcus Vinicius Furtado Coêlho   A jurisdição civil pode ser exercida pelos juízes e tribunais diante de quaisquer ações ajuizadas em território nacional. Ocorre que a validade e eficácia das decisões se sujeitam às restrições territoriais na esfera da comunidade internacional, uma que […]

REFLEXÕES SOBRE A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL: O AUXÍLIO DIREITO E A CARTA ROGATÓRIA Raphael Funchal Carneiro   Sumário: 1. Introdução. 2. Disposições gerais sobre a cooperação jurídica internacional. 3. Auxílio direito. 4. Carta rogatória. 5. Trâmites do pedido de cooperação jurídica internacional. 6. Conclusão. 7. Referências   1. INTRODUÇÃO A cooperação jurídica internacional tem um […]

JULGAMENTO DO RECURSO EX ART. 105, III, A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: SINAIS DE UMA EVOLUÇÃO AUSPICIOSA. [1] José Carlos Barbosa Moreira   É bem conhecida a questão atinente ao julgamento do recurso especial interposto com invocação do art. 105, nº III, a, da Constituição da República. O texto da Carta autoriza a impugnação por […]

RECURSO ESPECIAL POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  Thiago Cássio D’Ávila Araújo 1. APONTAMENTO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO Como a alínea “c” do inciso III do art. 105 da CF/88 se referem a uma hipótese de cabimento de recurso especial contra uma decisão (a decisão recorrida) por existência de interpretação divergente em comparação a outra decisão (decisão paradigmática), […]

RECURSO ESPECIAL: REQUISITOS, HIPÓTESES E PRAZOS Equipe RKL ADVOCACIA   O que é recurso especial? O recurso especial é um tipo de recurso previsto na Constituição Federal de 1988 e regrado através do Código de Processo Civil de 2015. Ele tem como objetivo analisar se as decisões judiciais realizadas dentro do processo estão em conformidade […]