SIMULADOR NAS AUTOESCOLAS É QUESTIONADO NO PODER JUDICIÁRIO. Por Rénan Kfuri Lopes Autoescolas espalhadas por todo o Brasil impetraram aproximadamente 500 ações no Judiciário para discutir a legalidade de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece a obrigatoriedade de utilização de simuladores de direção veicular no processo de obtenção da Carteira Nacional de […]

LINHAS GERAIS DA DELAÇÃO PREMIADA. Por Rénan Kfuri  Lopes O instituto da delação premiada no ordenamento jurídico nacional está previsto em diversas leis esparsas, que disciplinaram modalidades de colaboração premiada: Lei n. 8.072/90 (crimes hediondos); Lei n. 9.034/95 (lei revogada sobre organizações criminosas);  Lei n. 9.296/1996 (extorsão mediante sequestro);  Lei 9.807/1995 (colaboração nos crimes do […]

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Por Cristina Kfuri No processo judicial, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, remunerando-o pelo zelo e trabalho exitoso na demanda. É sabido que as ações judiciais podem ter duração longa, de vários anos, e não se encerram com a […]

PEC DA “RELEVÂNCIA” DOS RECURSOS ESPECIAIS É APROVADA NA CCJ. Por Cristina Kfuri Está em trâmite no Senado Nacional as PECs n. 17/2013 e n. 10/2017, ambas visando a inclusão de novo requisito para admissão dos Recurso Especial no STJ: a exigência de demonstração de “relevância” da matéria jurídica infraconstitucional tratada no recurso. O requisito se assemelha à […]

COMPETÊNCIA PARA JULGAR PEDIDOS ILÍQUIDOS CONTRA A MASSA FALIDA. Por Rénan Kfuri Lopes A Primeira Seção do STJ aprovou uma proposta de afetação para decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual o juízo competente para processar e julgar demandas ilíquidas contra massa falida. O tema foi cadastrado no sistema de repetitivos do STJ com […]

SEGURO PARA ADMINISTRADORES DE PESSOAS JURÍDICAS. Por Rénan Kfuri Lopes No último dia 23/05/2017 foi emitida a Circular n. 553 pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que substituiu a Circular SUSEP n. 541, após essa última ter sido suspensa em 24/02/2017 por 90 dias pela Circular SUSEP n. 546. A Circular SUSEP n. 553 visa […]

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE INCLUIR UBER E CABIFY NO PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE. Por Cristina Kfuri O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão do Distrito Federal deveria ter incluído empresas como Uber e Cabify no pregão para contratação de serviço de transporte para os servidores e empregados dos órgãos da Administração Pública Federal do DF, […]

STF PROMOVE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE O BLOQUEIO JUDICIAL DO WHATSAPP E OUTROS APLICATIVOS DE CHAT. Por Rénan Kfuri Lopes No início deste mês,  dias 2 e 5  de Junho, ocorreu no Supremo Tribunal Federal audiências públicas debatendo aspectos técnicos e jurídicos relativos a bloqueio de aplicativos por descumprimento de ordem judicial. Participaram  diversos especialistas das áreas […]

TATUAGEM NOS CONCURSOS PÚBLICOS: O QUE DIZ A JURISPRUDÊNCIA. Por Rénan Kfuri Lopes   Foi publicado acórdão do STF [Recurso Extraordinário 898.450/SP] que versou sobre a possibilidade de candidatos a cargos públicos serem impedidos de prosseguir no certame se ostentarem tatuagens em certos locais do corpo e com determinadas características e conteúdos. Cuida-se de RE, […]

STF ESTÁ DECIDINDO SE O MINISTRO RELATOR DA OPERAÇÃO LAVA-JATO TEM COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A DELAÇÃO PREMIADA DA JBS. Por Cristina Kfuri Os Ministros do STF Edson Fachin e Alexandre de Moraes votaram, nesta tarde, a favor da competência por prevenção do Ministro Edson Fachin para analisar e homologar a delação premiada feita pelos empresários da […]

STF INICIA JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTE A LEGALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR ENTE DO PODER PÚBLICO SEM LICITAÇÃO. Por Cristina Kfuri O Supremo Tribunal Federal – STF deu início, na última quarta-feira (14), ao julgamento do Recurso Extraordinário que discute a legalidade da contratação de escritório de advocacia por ente do […]

CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO DEVE SER NOMEADO, MESMO QUANDO PERDE PRAZO DIVULGADO NO DIÁRIO OFICIAL. Por Rénan Kfuri Lopes O TJMG julgou mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a autoridade coatora a nomear e empossar candidata no cargo em que fora aprovada em concurso público, já que, após longo período transcorrido desde […]