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ARTS. 79, 80 E 81 DO CPC – DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL

14/11/22 | por | Doutrina | Nenhum comentário

ARTS. 79, 80 E 81 DO CPC – DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES POR DANO PROCESSUAL

Marcus Vinicius Furtado Coêlho

 

Na perspectiva de constitucionalização do Direito, o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) tem reiterado os princípios consagrados na Constituição Cidadã e promovido a boa-fé a norma fundamental, estabelecendo que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º, CPC/2015), respondendo por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente (art. 79, CPC/2015).

O Código também dispõe que a interpretação do pedido observará o princípio da boa-fé (§2º, art. 322, CPC/2015). Note-se que a boa-fé é um dever tanto das partes como do juízo, uma vez que o processo civil contemporâneo é fundamentado na verdade e na lealdade, considerando a má-fé e outros artifícios desleais à resolução do processo em prazo razoável, condutas a serem punidas. Como pondera Ada Pellegrini, “há muito o processo deixou de ser visto como instrumento meramente técnico, para assumir a dimensão de instrumento ético voltado a pacificar com justiça”, por essa razão que “os códigos processuais adotam normas que visam a inibir e a sancionar o abuso do processo, impondo uma conduta irrepreensível às partes e a seus procuradores[1].

Nessa perspectiva, o artigo 80 do CPC de 2015 apresenta as hipóteses em que um litigante será considerado de má-fé, são elas: I) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou ato incontroverso; II) alterar a verdade dos fatos; III) usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV) opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI) provocar incidente manifestamente infundado; VII) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

A título de exemplo, vê-se configurada a litigância de má-fé com aplicação de multa quando: a parte deliberadamente tenta alterar a verdade dos fatos para obter a concessão de justiça gratuita (AgInt no AREsp 788.359/RS, 3T, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Dj 07.03.2017); altera a verdade dos fatos na tentativa de induzir o julgador a erro sobre a tempestividade do Recurso (AgInt nos EDs no AREsp 1.165.982/SP, 4T, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dj 26.06.2018); quando a parte faz uso do pedido de reconsideração de forma abusiva (RCD nos EDs nos EDs no AREsp 28.096/RJ, 4T, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dj 17.02.2014); o ajuizamento ou interposição de mais uma ação ou recurso visando aumentar as chances de êxito processual (REsp 1.055.241/SP, 1T, Rel. Francisco Falcão, Dj 18.08.2008).

Ressalta-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está consolidada no sentido de que “a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015[2]. Em outras palavras, até que se prove o contrário, presume-se boa-fé dos atos processuais praticados e para a configuração de má-fé, exige-se prova satisfatória de sua existência. Ademais, o STJ também apresenta entendimento pacífico no sentido de que “não se caracteriza como litigância de má-fé a utilização dos recursos previstos em lei, sem a demonstração de dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo e o prejuízo que a parte contrária houver suportado, em decorrência do ato doloso”[3].

Salienta-se que “os advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não estão sujeitos à aplicação de pena por litigância de má-fé em razão de sua atuação profissional[4]. De acordo com o §6º do artigo 77 do CPC/2015, eventual responsabilidade disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas funções deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado oficiará.

Em caso de litigância de má-fé, o caput do artigo 81 prevê dupla consequência: multa e o dever de arcar com todas as despesas da outra parte no processo, inclusive os honorários advocatícios. Dispõe-se que, de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa – que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor da causa corrigido – a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Entretanto, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até dez vezes o valor do salário mínimo (§2º, art. 81).

Diante dessa perspectiva, um ponto a se destacar é que o STJ tem entendido que há incidência do imposto de renda sobre o valor recebido pela parte a título de indenização pela litigância de má-fé da parte contrária, pois considera que houve acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, logo, resta configurado o fato gerador do imposto de renda. Nesse sentido, veja-se os seguintes precedentes: REsp 1.749.725/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Dj 08.02.2019; REsp 1.317.272/PR,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dj 28.02.2013; AgRg no AgRg no REsp 1.435.891/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Dj 13.05.2014.

Na maioria dos casos, o próprio juiz fixará o valor da indenização, tornando-a de aplicação imediata, mas não sendo possível mensurar o valor, haverá liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos (§3º, art. 81). No entendimento de Humberto Theodoro Júnior, a liquidação “será recomendável apenas quando houver indícios de danos efetivos de grande monta, que não permitam a imediata e razoável quantificação[5].

Portanto, com amparo no §3º do artigo 81, o juiz até pode arbitrar indenização imediatamente sem exigir prova exata do seu valor, porém, a exigência de comprovação do dolo é imprescindível. Além disso, a jurisprudência do STJ também tem considerado desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido pela parte adversa, ou seja, sendo a litigância de má-fé reconhecida, isso é suficiente para a imposição de multa e indenização (perdas e danos)[6].

Na hipótese de pluralidade de litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária (§1º, art. 81, CPC/2015). Ademais, essa reparação decorrente de ato ilícito processual será devida ainda que o litigante de má-fé logre, ao final, sentença favorável, isto é, a reparação é devida independentemente do resultado da causa[7].

Por fim, importa ponderar que a multa por litigância de má-fé não se confunde com a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Além de terem os limites diferenciados, a multa por má-fé – de 1% até 10% do valor da causa corrigido – vai para a parte diretamente prejudicada, conforme o artigo 96, o valor das sanções impostas ao litigante desleal será revertido em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União. Por sua vez, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça – de até 20% do valor da causa – será sempre destinada aos cofres públicos e deverá ser revertida na criação de fundos de modernização do Poder Judiciário (§3º do art. 77 e art. 97, CPC/2015).

 

[1] GRINOVER, Ada Pellegrini. Ética, Abuso do Processo e Resistência às Ordens Judiciárias: O Contempt of Court. Revista de Processo. Vol. 102. Doutrinas Essenciais de Processo Civil. Pág. 219.

 

[2] STJ. AgInt no AREsp 1.705.242/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, Dj: 30/11/2020.

[3] STJ. REsp 1.628.065/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dj: 21/02/2017.

[4] STJ. RMS 59.322/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, Dj: 05/02/2019.

[5] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Volume I. 56º Ed., pág. 451.

[6] STJ. REsp 1.628.065/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dj: 21/02/2017. EDs no REsp 816.512/PI, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dj: 28/11/2011.

[7] BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, v. I, m. 168, pág. 182.

 

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