VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GUARDA COMPARTILHADA — LEI Nº 14.713/23 Luiz Fernando Valladão Nogueira Israel Felipe Martins Damasceno   O legislador brasileiro consagrou a guarda compartilhada como regra, de modo a privilegiar não os genitores, mas para assegurar aos filhos o exercício efetivo da parentalidade em respeito ao melhor interesse das crianças e adolescentes. Não se […]

SANCIONADA LEI QUE IMPEDE GUARDA COMPARTILHADA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Susanne Jutzeler Sujufoto Pexels   Entrou em vigor nesta terça-feira (31) a Lei 14.713/2023, que impede a concessão de guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica. A norma modifica o Código Civil e o Código de Processo Civil – […]

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ENTENDENDO OS PORQUÊS E QUEBRANDO O SILÊNCIO Roberta Lídice Plínio Gentil   A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, tem esse nome em homenagem à farmacêutica e professora universitária Maria da Penha Maia Fernandes. Durante seis anos, ela foi vítima de agressões por parte […]