TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA: OS PROBLEMAS DO RATING DO DEVEDOR CALCULADO PELA PGFN   A transação em matéria tributária possui como um de seus marcos inicial o Código Tributário Nacional, que através do art. 156, inciso III, dispõe sobre a transação como uma das hipóteses de extinção do crédito tributário. Porém, apenas em 2020, com a edição […]

O AVANÇO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA Felipe Kertesz Renault   Desde o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), previsto na Lei 13.496/2017, o Brasil tem optado por oferecer aos contribuintes em mora a oportunidade da regularização tributária através de transação tributária. A rigor, em que pese termos convencionado chamar de parcelamento a legislação que antecedeu a […]