CONSIDERAÇÕES SOBRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E A FORMAÇÃO DE PRECEDENTES JUDICIAIS NO BRASIL Gisele Leite   INTRODUÇÃO A relevância das Cortes Supremas decorre por serem responsáveis por providenciar a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal brasileira vigente e da legislação infraconstitucional federal dentro da […]

30 ANOS DO STJ E PREQUESTIONAMENTO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO DIANTE DO ART. 1.025 DO CPC Cassio Scarpinella Bueno   Nos 30 anos de instalação do STJ, uma das palavras que mais enseja resultados quando empregada como padrão de pesquisa em seu magnífico sítio eletrônico é prequestionamento.   1 INTRODUÇÃO Ao ensejo dos […]

A ATUAL INTERPRETAÇÃO DO STJ EM RELAÇÃO AO DESPEJO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE Arnon Velmovitsky   Recente decisão diferencia os locais onde são efetivamente prestados os serviços de saúde daqueles exclusivamente destinados a atividades burocráticas e administrativas, excluindo os últimos de qualquer privilégio. O Informativo Jurisprudencial 0547, do STJ, publicado em 08 de outubro de […]

CONHECIMENTO EX OFFICIO DA SIMULAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ José Rogério Cruz e Tucci   Verifica-se a simulação quando as partes manifestam uma vontade contrária àquela verdadeira, com intuito de aparentar um negócio jurídico que não corresponde com aquele que efetivamente almejam. Na verdade, trata-se de uma declaração enganosa de vontade, visto que ambos os […]

O NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA Rômulo de Andrade Moreira   No Superior Tribunal de Justiça não havia consenso acerca da possibilidade de conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, à luz da redação dada ao art. 311 do CPP pelo chamado Pacote Anticrime. Com efeito, ao […]

OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ SEGUNDO O NOVO CPC (COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 13.256/16) Osmar Mendes Paixão Côrtes Os embargos de divergência são previstos na nossa legislação desde o CPC de 1939, e continuam previstos na legislação com grande e importante papel. 1 Origem Os embargos de divergência são previstos na nossa legislação […]

A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DAS DECISÕES EXTRA PETITA: decisão nula ou inexistente Rodrigo Becker e Victor Trigueiro Ao proferir uma decisão, o julgador deve ficar adstrito ao pedido formulado pelas partes, para impedir que se configurem os conhecidos vícios de decisões citra, ultra e extra petita. A doutrina costuma chamar essa vinculação do juiz de princípio da […]

STJ CONFIRMA TAXA CONDOMINIAL POR FRAÇÃO IDEAL EM COBERTURA. Por Matheus Xavier O Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no sentido de que ser absolutamente legítima e legal a cláusula inserida na Convenção do Condomínio que estipula a forma de rateio das despesas condominiais com base na fração […]

PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE COM A MAIORIDADE DO FILHO. Por Cristina Kfuri O filho(a) que completa 18 anos não perde automaticamente o direito de receber pensão alimentícia do pai/mãe. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apesar do pátrio poder se extinguir com a maioridade, o dever de prestar alimentos subsiste com fundamento no parentesco. A […]

STJ DEFINE QUE NÃO PODE HAVER PADRONIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Por Rénan Kfuri Lopes A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (10/5) desafetar (afastar) do julgamento dos recursos repetitivos a discussão sobre critérios para arbitramento de indenização por danos morais na hipótese de inclusão indevida em cadastro de […]

STJ E OAB ACERTAM PROCEDIMENTO PARA SUSTENTAÇÕES ORAIS. Por Rénan Kfuri Lopes Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chegaram a um acordo acerca das regras para inscrição de advogados para sustentação oral nas sessões de julgamento a partir de 2.017. A Corte assumiu o compromisso com […]