GUARDA DE MENORES. SENTENÇAS ESTRANGEIRAS x SENTENÇAS BRASILEIRAS Rénan Kfuri Lopes É pacificado pelo STJ que “a pendência de ação perante o Poder Judiciário brasileiro envolvendo as mesmas partes e sobre o mesmo objeto não impede a homologação da sentença estrangeira já transitada em julgado na origem. Não havendo coisa julgada sobre a questão […]
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