É DO FARMACÊUTICO A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIA Rénan Kfuri Lopes O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.156.197 DF- Plenário dia 24.08.2020 [DJ 18.09.2020], em apreciando o tema 1.049 da “Repercussão Geral”, entendeu pela constitucionalidade dos artigos 5º e 6º, inc. I da Lei 13.021/2014- Dispõe sobre o exercício e […]
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