AS FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Bruna Bessa de Medeiros Daniel Ustárroz SUMÁRIO: Introdução; 1 O surgimento do Código de Defesa do Consumidor; 2 As funções da responsabilidade civil; Considerações finais; Referências. INTRODUÇÃO No Brasil, antes da promulgação do Código de Defesa do Consumidor, aplicava-se o Código Civil às relações de consumo. O Código […]
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