PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO É REABERTO. Por Rénan Kfuri Lopes As pessoas físicas e jurídicas que possuem valores não declarados no exterior terão uma segunda chance para regularizar sua situação, tendo sido reaberto o programa de repatriação de valores (DOU de 31.03.2017), porém com alíquotas menos favoráveis ao contribuinte. As mudanças constam na Lei 13.428, que […]
Ver maisREPATRIAÇÃO DE VALORES: INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 13.254/2016 Ives Gandra da Silva Martins Tema que tem levantado dúvidas sobre sua constitucionalidade e que merece uma leitura construtiva diz respeito à repatriação de valores concernentes a políticos não investigados ou denunciados, com recursos no exterior anteriores a seu ingresso na vida pública. Antes […]
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