REMESSA NECESSÁRIA – NOVO CPC Alex Penha do Amaral Luiza Veneranda Pereira Batista SUMÁRIO: Introdução; 1 Aspectos relevantes sobre o duplo grau de jurisdição; 2 Noções históricas acerca da remessa necessária; 3 Natureza jurídica da remessa necessária; 4 Isonomia e remessa necessária; 5 Pela extinção da remessa necessária; Conclusão; Referências.   INTRODUÇÃO  Após a recente […]

 A REMESSA NECESSÁRIA NO NOVO CPC Pedro Dias SUMÁRIO: Introdução; 1 Aspectos relevantes em torno da ideia do duplo grau de jurisdição; 2 As origens da remessa necessária; 3 Natureza jurídica da remessa necessária; 3.1 A remessa necessária como “recurso“; 3.2 Remessa necessária como condição de eficácia de uma decisão proferida contra a Fazenda Pública; […]