DA NOTIFICAÇÃO, DA INTERPELAÇÃO E DO PROTESTO Newton Teixeira Carvalho   Dentre os procedimentos de jurisdição voluntária, analisaremos a notificação e a interpelação e também o protesto. Entretanto, tais institutos deveriam ser perfeitamente abolidos do Código de Processo Civil, eis que podem ser requeridos diretamente aos Cartórios extrajudiciais, desde que não compreendidos nas hipóteses do […]

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Kiyoshi Harada Sumário: 1 Introdução. 2 A descaracterização do CTN como estatuto jurídico neutro. 3 Exame crítico da proposta legislativa sob comento. 4 Conclusão Introdução O PLS nº 204/2016 de autoria do Senador José Serra (PMDB/SP) antecipa a interrupção do prazo de prescrição tributária pelo […]