A IMPOSIÇÃO DE TÉCNICA COERCITIVA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA Hugo Pinto Barroso SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O Uso de Medidas Coercitivas (Execução Indireta) como Instrumento que Assegura o Direito Fundamental à Tutela Jurisdicional Efetiva. 3 A Possibilidade de Imposição de Medidas Coercitivas às Obrigações de Pagar Quantia à Luz […]
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