MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO x DECLARATÓRIA NEGATIVA Rénan Kfuri Lopes Por prescrição legal, a utilização do manuseio do mandado de segurança preventivo [como medida excepcional] exige a presença de ato de autoridade, concreto ou potencial, que justifique a impetração. A exigência de tributo, mesmo que potencial, em descompasso com os ditames constitucionais e legais vivifica […]
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