A ISENÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA DO LOCATÁRIO PELA DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL Igor Ladeira dos Santos O presente artigo apresenta um estudo acerca das hipóteses nas quais poderá ocorrer a isenção da multa compensatória devida pelo locatário que deseje entregar o imóvel antes do término do período aprazado para a vigência do contrato de […]
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