A DECADÊNCIA DO FISCO NO LANÇAMENTO DO IRPF Edvaldo Nilo de Almeida O tempo atua como fato jurídico e é elemento de grande relevância para o direito. Assim, tem influência direta sobre alguns modos de extinção do direito, dos quais se sobressai a decadência, com amparo na própria razão da existência do direito, que […]
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