SENTENÇAS EXTRA PETITA, ULTRA PETITA E INFRA PETITA Vitor Fonsêca Princípio da congruência, da adstrição ou da correlação. Costuma-se afirmar que “toda a demanda é o projeto da sentença que o demandante queria quanto à sua estrutura e quanto ao seu conteúdo”. A demanda assinala os limites dentro dos quais deve exercitar-se pelo juiz […]
Ver mais