ABUSO DE AUTORIDADE POR DIVULGAÇÃO DE GRAVAÇÕES E VIOLAÇÃO DA VIDA PRIVADA, INTIMIDADE, HONRA E IMAGEM Eduardo Luiz Santos Cabette A lei incrimina, no seu art. 28, a divulgação indevida de gravações que possam ferir, sem justa causa, a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de investigado ou acusado. Os bens jurídicos […]

GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DAS TRATATIVAS DO ACORDO DE COLABORAÇÃO É POSSÍVEL? Valber Melo Filipe Maia Broeto DELAÇÃO PREMIADA Quase todos os artigos escritos sobre o tema colaboração premiada tem como pano de fundo uma questão em relação à qual não se tem qualquer pacificidade. E é normal que assim o seja, porquanto, tratando-se de uma ciência […]