CIÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL IMPEDE GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE PARTE DE IMÓVEL DO CONVIVENTE QUE NÃO AUTORIZOU NEGÓCIO A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS que afastou a alienação fiduciária da parte de imóvel residencial pertencente à ex-companheira do […]
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