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O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E O PROCESSO PENAL BRASILEIRO  Rômulo de Andrade Moreira Como é sabido de todos, foi promulgada a Lei nº. 13.105/15, instituindo o novo Código de Processo Civil. No capítulo que trata da sentença e da coisa julgada, um dispositivo chama-nos, positivamente, a atenção: trata-se […]