SANCIONADA A NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA Adalberto Pimentel Diniz de Souza   A recuperação judicial, enquanto medida eficaz para proteção e reestruturação financeira de empresas em crise, possibilita novos prazos de pagamento e negociações com credores. Em dezembro de 2020, foi sancionada a nova lei de recuperação judicial e falência (lei 14.112/20), […]

DECRETADA A FALÊNCIA DO GRUPO SCHAHIN. Por Cristina Kfuri O “Grupo Schahin”, que inclui sete empresas do ramo de petróleo e gás, teve sua falência decretada após o descumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Segundo o juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, o plano de recuperação judicial homologado não estava sendo cumprido – […]

GRATUIDADE DA JUSTIÇA E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA MASSA FALIDA. Por Rénan Kfuri Lopes “Faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Seguindo esse entendimento, presente na Súmula 481, a Terceira Turma do STJ negou recurso que pleiteava […]