A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA “NOVA LEI DE FALÊNCIAS” Rodrigo Cunha Ribas   Em 24 de dezembro de 2020, foi publicada a lei 14.112, que alterou e inseriu inúmeros dispositivos na lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Trata-se da chamada “nova Lei de Falências“. Uma das novidades foi a inserção do artigo […]

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FALÊNCIA E A LEI 11.101/2005 André Santa Cruz Daniel Colnago Rodrigues   No último dia 23 de janeiro, visando a atualizar a legislação brasileira referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020. Entre as […]

HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA Breno Tessinari de Carvalho   1- INTRODUÇÃO As crises financeiras são um sintoma inerente às más políticas de gestão, aos recursos públicos mal aplicados pelos governantes, a fatores externos muito fortes, ou ainda a qualquer outro fator tido como motivo para um problema financeiro grave que atinge toda uma nação […]

OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE DECRETA A FALÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES Juliana Rielli Silveira D’Angeles Mendes Daniella Barbosa Pereira Marcela de Souza Pereira   Apesar de o legislador adotar o termo “sentença declaratória”, esta tem caráter constitutivo. Dela decorrem diversos efeitos.   INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema a sentença que decreta a […]

AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO, OS EFEITOS DA FALÊNCIA E A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Celeste Oliveira Silva Camilo   Quando a falência é decretada, o devedor perde a disponibilidade e a administração de seus bens. Dessa forma, esses bens, serão arrecadados e entregues à massa. No caso de sociedade, quem vai a falência é ela e […]

A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA E SEUS EFEITOS Luis Baptista, Advogado   1 SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA Essa abordagem é, talvez, do principal divisor de águas entre a falência e a continuidade de uma empresa. É a sentença declaratória de falência. Antes de qualquer coisa, é importante salientar que apesar da nomenclatura adotada pelo legislador, […]

A LIQUIDAÇÃO DE ATIVOS NA FALÊNCIA FRENTE A ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR – LEI Nº 14.112/2020 Bruna Oliveira Santos   INTRODUÇÃO O Administrador Judicial, na qualidade de Auxiliar da Justiça, nomeado pelo Juiz, é em via de regras um profissional idôneo, seja Advogado, Economista, Administrador de empresas ou Contador, ou pessoa jurídica especializada, compondo uma […]

A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA Jorge Augusto Derviche Casagrande   1 INTRODUÇÃO A ação de restituição, conhecida na prática forense como “restituição de bens” ou “restituição de mercadorias”, é uma ação especial prevista e regulada na lei falimentar, tanto na nova Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº […]

O QUE É HABILITAÇÃO DE CRÉDITO? COMO FAZÊ-LA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA?   O que é habilitação de crédito em recuperação judicial e falência? A habilitação de crédito é um ato voluntário do credor para comprovar a existência e características do seu crédito na falência ou recuperação judicial, demonstrando, para tanto, a quantificação, qualificação e os documentos […]

CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA Daiana Maciel   RESUMO As transformações ocorridas nas legislações decorrentes da inserção de princípios constitucionais às legislações esparsas resultaram na maior intervenção do Estado nas atividades privadas. Assim, a manutenção da atividade empresarial passou a ser buscada pelo próprio Estado, a fim de manter os postos de trabalho, a […]

 VERIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA  Rénan Kfuri Lopes   1) Resumo: Examinaremos no presente Roteiro as normas relativas à verificação e à habilitação de créditos nos processos de recuperação judicial e de falência de empresa. Referidas normas estão atualmente disciplinadas nos artigos 7º a 20 da Lei nº 11.101/2005 (Lei […]

A CONSTATAÇÃO PRÉVIA NA NOVA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS Mateus Cecy   Após aprovação pela Câmara e pelo Senado no segundo semestre de 2020, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, no dia 24 de dezembro, a reforma da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Entrando em vigor neste domingo (24/1), a nova […]