STJ E O DIREITO A ALIMENTOS APÓS A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Eudes Quintino de Oliveira Júnior e Antonelli Antonio Moreira Secanho Neste mês de março do corrente ano, o Superior Tribunal de Justiça – por meio de sua 4ª Turma – proferiu aguardada decisão, convergente com os ditames de justiça e os princípios basilares de […]
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