OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE DECRETA A FALÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES Juliana Rielli Silveira D’Angeles Mendes Daniella Barbosa Pereira Marcela de Souza Pereira Apesar de o legislador adotar o termo “sentença declaratória”, esta tem caráter constitutivo. Dela decorrem diversos efeitos. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema a sentença que decreta a […]
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