Por Cristina Kfuri O Conselho Federal de Medicina Veterinária editou a Resolução n. 1.236/2018, que define os conceitos de “crueldade”, “abuso” e “maus-tratos” contra animais vertebrados. A proteção aos animais e proibição de crueldade está prevista na Constituição Federal (art. 225) e em várias leis ordinárias, tal qual a Lei de Crimes Ambientais (art. 32) e […]
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