PRAZO PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO JUDICIAL: 15 DIAS ÚTEIS OU CORRIDOS? Por Cristina Kfuri Atualizado em 24.05.2019 O Código de Processo Civil/2015, repetindo a disposição da lei anterior (CPC/1973), determina que a parte condenada por decisão judicial ao pagamento de quantia certa, tem o prazo de 15 dias para cumprir a sentença espontaneamente. Ultrapassada a […]
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