DA POSSIBILIDADE DE PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS FIXADOS EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E DE EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL Christiano Cassettari Em 04.01.07 foi promulgada a Lei nº 11.441/07, que entrou em vigor no dia 05.01.07, e que estabeleceu normas acerca da separação e do divórcio consensuais e do inventário, todos realizados extrajudicialmente em […]
Ver mais