O DIREITO DE FAMÍLIA E AS NOVAS DETERMINAÇÕES DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Léia Comar Riva SUMÁRIO: Introdução. 1 A Proteção Legislativa e a Inclusão da Pessoa com Deficiência. 2 O Indivíduo com Deficiência: de Incapaz a Cidadão. 3 O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Direito Privado; 3.1 O […]
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