PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR NO CONTEXTO DA REFORMA PROCESSUAL CIVIL Marcellus Polastri Lima Luciano Souto Dias SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O Processo e a Perspectiva de Efetividade da Tutela Jurisdicional. 3 Apontamentos sobre a Prisão Civil. 4 Admissibilidade e Regime de Cumprimento da Prisão Civil no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 5 O Novo Código de […]
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