O EXERCÍCIO DA CURATELA E OS DEVERES E OBRIGAÇÕES DO CURADOR Rogério Alvarez de Oliveira O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146/15, que entrou em vigor em 2/1/2016, modificou dispositivos do Código Civil que tratavam da capacidade civil. Seus artigos 114 e 123, inciso II, revogaram os incisos do artigo 3º […]
Ver maisART. 756 DO CPC – LEGITIMADOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA Marcus Vinicius Furtado Coêlho O Código de Processo Civil elencou o rol de legitimados aptos a propor ação de levantamento de curatela. Em julgamento de recurso especial1, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não se […]
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