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PRAZO PRESCRICIONAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE É CALCULADO PELO CÓDIGO PENAL QUANDO O FATO É TIPIFICADO COMO CRIME

SERÁ QUE REALMENTE NÃO HÁ MATERIALMENTE CRIME DE “OBSTRUÇÃO DA JUSTIÇA” NO DIREITO PENAL BRASILEIRO?

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E NATUREZA PENAL