CRÉDITO TRIBUÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL SÓ INICIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO Rénan Kfuri Lopes Uma empresa de revestimentos cerâmicos obteve uma decisão favorável da Justiça reconhecendo o direito ao crédito, com trânsito em julgado em abril de 2010. Com esse resultado, a Fazenda Nacional ajuizou ação rescisória e conseguiu um resultado favorável em […]
Ver maisO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA LEI 11.101/05 Vanessa Salmaço Martins INTRODUÇÃO Perante a ótica da Lei 11.101/05, uma das grandes inovações, é a alienação da empresa, blocosou filiais na recuperação judicial. Tal alienação isenta o adquirente dos tributos devidos, assim, recebe a empresa sem nenhuma divida tributária, o que permite que a empresa permaneça sob […]
Ver mais