ARTS. 26 E 27 DO CPC – DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Marcus Vinicius Furtado Coêlho   Embora os Estados sejam soberanos e possuam jurisdição própria, a globalização e o aumento das trocas comerciais e sociais entre países faz com que as relações jurídicas também assumam, por vezes, caráter internacional, transpondo as fronteiras de uma única jurisdição. […]

LIMITES DA JURISDIÇÃO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL Holga Muniz de Araújo   Ao analisar o novo código processual civil pretendemos aborda questões sobre a jurisdição nacional, competência e a cooperação internacional. Afim de esclarecer algumas normas que modificaram e facilitaram o procedimento nas relações internacionais. A jurisdição é uma função do Estado com o poder-dever de […]