SEGURO OBRIGATÓRIO E A AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Daniel Alcântara Nastri Cerveira   A lei do inquilinato protege lojistas, permitindo a renovação do contrato de locação com garantias e requisitos específicos, preservando o fundo de comércio. A lei do inquilinato traz um fundamental direito de interesse dos lojistas que locam imóveis para instalar […]

OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Fernando Capez   Uma das dúvidas mais recorrentes de estudantes de Direito e consumidores em geral diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de locação. Neste tema encontramos sólido posicionamento jurisprudencial no sentido de sua não aplicação, em […]

COMO OS TRIBUNAIS SUPERIORES ENTENDEM A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO César Fiuza   O bem de família do fiador em contratos de locação pode ser penhorado? Essa é a questão sobre a qual conversaremos neste artigo. Mas já adianto: Tudo muda o tempo todo no mundo.   Como […]

FIADORES – CONTRATO DE LOCAÇÃO – OUTORGA UXÓRIA Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas     O Art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) reza: “Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta: I – alienar […]

DAS BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS E OS SEUS EFEITOS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO Wagner da Silva Serra   CONCEITO Benfeitoria é toda obra ou despesa feita em coisa móvel ou imóvel, para protegê-la, conservá-la, melhorá-la ou torná-la mais agradável ou valiosa.   DISTINÇÃO ENTRE BENFEITORIAS E PERTENÇAS Enquanto as primeiras são gastos ou despesas […]

CONTRATO DE LOCAÇÃO E BENFEITORIAS REALIZADAS PELO LOCATÁRIO NO IMÓVEL Pedro Carvalho Garcia   Introdução As relações locatícias estão presentes de forma extremamente considerável na sociedade atual. Várias são as pessoas que possuem algum vínculo de locação, seja para fins residenciais ou não. Devido cada locação ser realizada para um propósito específico, muitas vezes o […]

COMO FICA O CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CASO DE DIVÓRCIO? Juliana Marchiote Batista   Apesar de ser algo aparentemente simples, caso a parte não tome uma simples medida, pode ser bem lesionada. A título de ilustração podemos citar um recente julgado (fevereiro de 2020), onde, apesar do réu alegar que a dívida não era sua, […]

COMO FICA O CONTRATO DE LOCAÇÃO APÓS O DIVÓRCIO DOS LOCATÁRIOS? Caroline de Andrade   O término de um casamento ou de uma união estável pode ser um momento difícil e gerador de problemas e desgastes entre os envolvidos. Entre as questões que podem surgir, encontra-se a moradia do casal. Ela demandará um acordo sobre […]

AS BENFEITORIAS E ACESSÕES REALIZADAS NO IMÓVEL E O CONTRATO DE LOCAÇÃO Jacqueline Nicole Negrete Blass   Para entendermos como funciona o regime das benfeitorias e as acessões nos imóveis e seus reflexos nos contratos de locação, é necessário definir primeiramente qual o significado de ambos. A benfeitoria pode ser definida como toda obra que […]

A LOCAÇÃO DE RISCOS EM CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Rafael Sieiro   1 Introdução A locação de imóveis possui uma densidade social imensurável, pois, como bem aponta Fábio Ulhoa Coelho, “imóveis são tradicionalmente vistos pelos brasileiros como uma alternativa segura de investimento. Muitas pessoas destinam suas disponibilidades […]

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS ALUGUÉIS E O FIADOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO Ezequiel Frandoloso   A pretensão relativa a dívidas decorrentes da locação prescreve em 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil1. Não exercido o direito dentro do referido prazo, opera-se o instituto da prescrição, fulminando, […]

A DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO ADQUIRENTE EM CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL Gabriel Mazarin Mendonça   É muito comum o locatário, após ter firmado um contrato de locação, julgar que possui um direito absoluto e que poderá permanecer no imóvel até a finalização do prazo determinado em contrato caso haja a alienação do […]