AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Contrato de Compra e Venda Rénan Kfuri Lopes SUMÁRIO 1. A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA 2. CABIMENTO 3. REQUISITOS LEGAIS E FÁTICOS 4. LEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSORTES NECESSÁRIOS 5. UNIÃO ESTÁVEL E TERCEIRO DE BOA-FÉ 6. TUTELA ANTECIPADA 7. ÔNUS DA PROVA 8. MULTA FIXADA PELO JULGADOR 9. SENTENÇA 10. CESSÃO […]
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