AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Thiago da Penha Lima 1) HISTÓRICO, CONCEITO E PREVISÃO LEGAL A consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações, prevista no art. 334 do Código Civil brasileiro. Ao consignar o objeto de pagamento, o devedor busca se liberar de obrigação preteritamente adquirida (LUNARDI, 2019, p. 863). […]
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