A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO Theodoro Vicente Agostinho Marcelino Alves de Alcântara SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O Instituto da Compensação. 3 Interpretação ao Art. 170-A do Código Tributário Nacional. 4 Análise Jurisprudencial. 5 Considerações Finais. 1 Introdução A compensação é instituto jurídico disciplinado pelo art. 368 […]
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