POLÍTICA CRIMINAL E LEI MARIA DA PENHA: DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO DO AGRESSOR A PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO E REEDUCAÇÃO COMO A PRINCIPAL MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA Artenira da Silva e Silva Claudio Alberto Gabriel Guimarães Gabriella Sousa da Silva Barbosa SUMÁRIO: Introdução – 1. Política criminal frente ao direito penal contemporâneo – 2. Das origens […]
