O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO E O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE José Rogério Cruz e Tucci No âmbito do segundo grau de jurisdição, o relator desempenha a função de órgão preparador das ações de competência originária e dos recursos em geral, sendo certo que os seus atos decisórios desafiam impugnação. E isso porque as decisões proferidas […]
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