COLABORAÇÃO PREMIADA: UM NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL? Humberto Dalla Bernardina de Pinho José Roberto Sotero de Mello Porto SUMÁRIO: 1 O Moderno Estado (Cooperativo) do Direito Processual. 2 Negócios Jurídicos Processuais: Breves Considerações sobre a sua Natureza Jurídica. 3 Colaboração Premiada: Breve Histórico e Panorama Atual. 4 Natureza Jurídica (do Acordo) da Colaboração Premiada; 4.1 Acordos […]
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